O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instaurou um procedimento para que a Apple e o Google prestem esclarecimentos acerca das estratégias de controle sobre aplicativos de apostas (bets) em suas respectivas lojas virtuais, a App Store e a Play Store. A iniciativa visa investigar de que maneira essas big techs validam a permissão para que bets operem no território nacional e quais mecanismos são empregados para restringir o acesso de menores de idade a esses conteúdos.
As corporações possuem um prazo de cinco dias úteis para formalizar suas respostas, em uma solicitação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor e pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
Conforme esclarecido pela pasta nesta terça-feira (14), a medida tem caráter investigativo para coleta de dados, não configurando, por ora, qualquer penalidade às companhias.
Diligências adicionais
Este novo movimento dá sequência a um requerimento iniciado em abril. Naquela ocasião, o governo avaliou que as explicações fornecidas pelo Google não foram satisfatórias, enquanto o retorno da Apple, embora tenha sanado grande parte dos questionamentos, ainda carecia de complementações.
Nesta etapa, o Google foi instruído a detalhar seus métodos de verificação para garantir que apenas aplicativos de casas de apostas devidamente licenciadas pelo Ministério da Fazenda estejam disponíveis. Adicionalmente, a empresa deve explicar como realiza o monitoramento e a exclusão de plataformas que tiveram suas autorizações revogadas ou que perderam o direito de operação.
O poder público também demandou estatísticas referentes ao volume de apps excluídos, o tempo necessário para a efetivação dessas remoções e as estratégias implementadas para evitar que menores consigam localizar ou realizar o download desses softwares.
No caso da Apple, a exigência é que a gigante da tecnologia esclareça como diferencia simuladores de jogos comuns das plataformas que envolvem transações financeiras com apostas, especialmente em situações onde o aplicativo altera suas funcionalidades após passar pelo processo de aprovação na loja.
A empresa também deverá fornecer o cronograma de implementação de uma atualização voltada especificamente a bloquear o acesso de jovens menores de 18 anos a aplicativos inadequados para essa faixa etária.
“Mesmo que estas notificações não constituam aplicação de multa, as secretarias determinaram que as respostas devem ser enviadas preferencialmente em versão pública. Caso existam dados protegidos por sigilo, estes deverão ser submetidos em apartado, com a devida classificação de acesso restrito”, pontuou o ministério.
