Em um movimento decisivo para o setor de saúde, a Anvisa apresentou nesta segunda-feira (26) a proposta oficial que visa regulamentar o cultivo e a fabricação de cannabis medicinal no Brasil. A agência corre contra o tempo para cumprir uma ordem do STJ, tendo o dia 31 de março como prazo final para a consolidação das normas.
As diretrizes da proposta
O plano foca em um controle de segurança extremamente rígido para evitar o desvio de finalidade. Confira os principais pontos:
- Apenas Empresas: O cultivo será permitido exclusivamente para Pessoas Jurídicas.
- Baixo Teor de THC: A produção deve focar em plantas com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, garantindo o caráter terapêutico.
- Produção Just-in-Time: As empresas não poderão estocar excedentes; o plantio deve ser limitado à demanda exata de medicamentos já autorizados.
- Vigilância Tecnológica: As áreas de cultivo terão monitoramento por satélite (georreferenciamento) e fiscalização constante por fotos e inspeções presenciais.
- Escolta Policial: O transporte da produção nacional contará com o suporte direto da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A votação pelo colegiado da Anvisa ocorre nesta quarta-feira (28). Se o texto for aprovado, as regras terão validade inicial de seis meses.
Um mercado em plena expansão
A regulação nacional chega no momento em que o Brasil registra um crescimento exponencial no uso de canabinoides. Dados do 3º Anuário da Cannabis Medicinal revelam o tamanho desse mercado:
- Crescimento Financeiro: O setor movimentou R$ 853 milhões em 2024, uma alta de 22% em relação ao ano anterior.
- Base de Pacientes: Cerca de 672 mil brasileiros utilizaram terapias à base de cannabis no último ano.
- Adesão Recente: Do total de pacientes, 241 mil pessoas começaram o tratamento pela primeira vez apenas em 2024, mostrando que a aceitação médica está em ritmo acelerado.
A produção em solo brasileiro é vista como um passo essencial para reduzir custos de importação e ampliar o acesso a tratamentos de saúde de alta tecnologia.
