O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (11), o debate sobre as normas que aumentam a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos publicados por seus usuários. A sessão foi reiniciada com o voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que se posicionou a favor de manter as diretrizes já estabelecidas pela Corte.
A discussão continua sendo acompanhada de perto pelas big techs, pois define os limites jurídicos de como e quando as plataformas digitais podem ser penalizadas por publicações feitas por terceiros.
O Centro do Debate
Os recursos que estão em análise no STF tentam detalhar e esclarecer pontos de uma decisão tomada pela própria Corte no ano passado. As redes sociais questionam, principalmente, quais devem ser os critérios para a exclusão de conteúdos, as obrigações de monitoramento e de que forma as novas regras vão impactar os processos judiciais que já estão tramitando.
Para o ministro Dias Toffoli, a estrutura das obrigações deve continuar valendo, necessitando apenas de ajustes pontuais. Entre as suas propostas estão:
- Foco em Grandes Plataformas: Restringir as exigências mais complexas aos provedores de grande porte (com mais de um milhão de usuários).
- Prazo de Adaptação: Conceder 60 dias para que as empresas implementem as chamadas “obrigações estruturais”.
- Segurança Jurídica: Validar os efeitos da decisão a partir de 27 de junho do ano passado, data da publicação da ata do julgamento original.
“Fomos muito equilibrados ao estabelecer a unanimidade nesta tese. Não se trata de censura, como alguns alegam. É um modelo de pesos e contrapesos nesse novo mundo que estamos a experimentar”, declarou Toffoli durante a sessão.
O que Exige Remoção Imediata pelas Plataformas
De acordo com a tese fixada pelo STF, as empresas de tecnologia devem agir de forma rápida contra materiais considerados ilegais. Se houver uma falha generalizada ou sistêmica em evitar ou retirar do ar essas publicações, as plataformas poderão ser punidas.
A Corte estipulou uma lista de conteúdos graves que exigem intervenção imediata, que inclui:
- Atos e condutas que ameacem a democracia;
- Práticas de terrorismo;
- Incentivo ou indução ao suicídio e à automutilação;
- Discursos que incitem a discriminação (por motivos de raça, etnia, cor, religião, nacionalidade, orientação sexual ou identidade de gênero);
- Crimes direcionados a mulheres, pornografia infantil, crimes sexuais contra vulneráveis e outras infrações graves contra crianças e adolescentes.
O relator reforçou que a inércia das empresas após receberem um aviso sobre um conteúdo ilícito terá consequências práticas severas. Caso a plataforma seja notificada e não remova o material — como no caso de um perfil falso espalhando ofensas —, ela passará a responder solidariamente junto com o autor do post pelos danos materiais e morais causados.
Casos que Ainda Exigem Ordem Judicial
A nova regra, contudo, não se aplica de forma generalizada a qualquer tipo de postagem. Casos que envolvam crimes de injúria, calúnia e difamação continuam sendo regidos pelo Marco Civil da Internet. Isso significa que, para essas situações, o conteúdo só precisa ser apagado se houver uma ordem judicial expressa, e a rede social só será punida se desobedecer à Justiça.
Esse mesmo critério de dependência judicial vale para comunicações privadas, como trocas de e-mails, reuniões virtuais fechadas (a exemplo do Zoom) e aplicativos de mensagens instantâneas como WhatsApp e Telegram.
Preocupações do Setor e Próximos Passos
Por outro lado, as empresas que acionaram o STF manifestam receio de que as novas exigências criem um ambiente de insegurança jurídica. Há o temor de que as plataformas passem a fazer uma “remoção excessiva” de publicações por medo de punições.
Mesmo com as contestações, obrigações como a divulgação de relatórios anuais de transparência detalhando anúncios, impulsionamentos e notificações extrajudiciais continuam valendo. O julgamento prossegue no STF para selar os detalhes finais de como essa nova regulamentação impactará o ecossistema digital do país.
