O Brasil optou por adotar uma abordagem distinta da Austrália no que diz respeito à segurança infantojuvenil na internet. Enquanto a nação oceânica optou por vedar totalmente o cadastro de menores de 16 anos em certas plataformas, o recém-implantado ECA Digital preferiu calibrar recursos, conteúdos e salvaguardas com base na faixa etária do público.
Apesar disso, o tema segue em aberto no Congresso Nacional por meio de propostas como o PL 309/2026 e o PL 6397/2025, que visam impor limites severos ou o banimento completo do acesso a essas mídias para quem tem menos de 16 anos. Fica o questionamento: até que ponto barreiras de idade conseguem blindar os menores sem gerar brechas na privacidade ou na navegação digital?
O modelo do ECA Digital e seus contrapontos
Valendo desde 17 de março de 2026, o ECA Digital abrange desde redes sociais até games, sistemas operacionais e plataformas de vídeo. No caso das redes, a norma exige a vinculação das contas de menores de 16 anos aos perfis de tutores legais, além de barreiras de verificação etária.
Especialistas como Guilherme Klafke (FGV Direito SP) apontam que a intenção é promover um bloqueio progressivo atrelado à classificação indicativa. Contudo, a experiência da Austrália demonstra que delimitar o conceito legal de “rede social” é um desafio complexo, deixando de fora outros espaços interativos, como jogos online.
ECA Digital estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital (Reprodução/Thomas Park/Unsplash)
Desafios de privacidade e o ecossistema digital
Implementar checagens de idade eficientes gera um paradoxo sobre a privacidade dos dados, conforme ressalta o advogado Fabio Riva. Afinal, comprovar quem é menor de idade exige coletar informações sensíveis de um volume ainda maior de usuários, levantando debates sobre liberdade de expressão e fiscalização técnica, processo que já conta com diretrizes preliminares da ANPD.
Debate sobre idade mínima para redes sociais ganhou novas propostas no Congresso em 2026 (Reprodução/Ron Lach/Pexels)
Além disso, pesquisas como a Kids Online mostram que o risco não se restringe apenas ao Instagram ou TikTok, mas também envolve plataformas de vídeo, música e jogos. A eficácia da nova política não será medida apenas pelo volume de perfis infantis banidos, mas sim por transformações estruturais na arquitetura tecnológica e na conscientização do uso digital, exigindo forte alinhamento entre órgãos reguladores, o Judiciário e o Ministério Público.
