Um grupo composto por quatro entidades de proteção aos direitos fundamentais e infantis protocolou, em 30 de julho, uma ação civil pública na Justiça de São Paulo contra a Apple. O documento exige a instalação de um sistema robusto de checagem de idade na App Store para barrar o acesso de menores a softwares de apostas e cassinos no iPhone, além de requerer uma reparação de R$ 300 milhões por danos morais coletivos e o estabelecimento de uma multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento no prazo de dez dias.
A iniciativa jurídica é encabeçada pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Educafro Brasil, Centro Santo Dias de Direitos Humanos e Visão Mundial. O estopim para a medida foi o jogo Casino Roulette: Roulettist, que, embora marcado com recomendação etária de 18 anos, pôde ser obtido livremente.
O app citado na ação segue disponível até o momento da publicação deste texto (Captura de tela/Marcelo Fischer/Canaltech)
Motivos da acusação
Por meio de ata notarial, os autores comprovaram que o download do programa ocorreu sem que fossem solicitadas comprovações documentais, checagens faciais ou validações etárias. O título virtual integra modalidades como caça-níqueis, roleta, pôquer e bacará, oferecendo pacotes de créditos pagos com dinheiro real que variam entre R$ 19,90 e R$ 599,90.
O advogado da Anced, Márlon Reis, destaca que o problema abrange outros softwares com mecânicas similares acessíveis ao público infantojuvenil na loja virtual da marca. As entidades sustentam que, por intermediar diretamente a comercialização dos créditos dentro dos jogos, a fabricante do iPhone assume responsabilidade direta, baseando-se em diretrizes recentes do STF e nas normas do ECA Digital, vigente desde março.
Pedidos da petição e posicionamento da empresa
Entre as requisições do processo estão a suspensão integral dos jogos de cassino até que um filtro seguro de maioridade seja integrado, o bloqueio de novos lançamentos do setor sem o devido crivo, e a entrega de relatórios semestrais de fiscalização.
Em resposta aos questionamentos da imprensa, a Apple declarou que um mecanismo de checagem de idade para conteúdos restritos a maiores de idade já está sendo testado no Brasil, com lançamento previsto para todos os clientes nacionais via atualização do sistema nos próximos meses. A corporação também lembrou a existência do recurso de Compartilhamento Familiar, que concede aos pais o gerenciamento de contas monitoradas, limites de tempo de tela e restrições de compras. No Reino Unido, a empresa já valida a idade com cartões de crédito ou envio de documentos oficiais desde abril, protocolo que ainda não foi implementado em território brasileiro.
