O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva com o objetivo de impedir que os estados criem ou implementem suas próprias regulamentações sobre Inteligência Artificial (IA). A meta central do governo federal é substituir a atual diversidade de normas locais por um único e abrangente marco regulatório nacional.
Segundo a Casa Branca, essa centralização visa proteger a inovação e o investimento nos EUA, evitando que a IA fique sujeita a 50 legislações distintas. Na visão do governo, tal mosaico de regras poderia “travar” o desenvolvimento e enfraquecer a posição do país na competição tecnológica global, especialmente com a China.
Contudo, esta tentativa de concentrar o poder regulatório no governo federal deve reacender um antigo debate constitucional e provavelmente será alvo de contestações judiciais.
Imposição Federal e a Força-Tarefa Judicial
A ordem executiva, assinada na quinta-feira (11), baseia-se no argumento de que a IA só prosperará sob um conjunto uniforme de regras federais. Trump chegou a declarar que a exigência de aprovações em todos os estados tornaria os projetos de IA “praticamente impossíveis”.
Para executar essa política, o texto estabelece a criação de uma AI Litigation Task Force (Força-Tarefa de Contencioso de IA) dentro do Departamento de Justiça.
- Função: O grupo terá a missão de processar judicialmente os estados cujas leis de IA forem consideradas “excessivas” ou que entrem em conflito direto com a política federal.
- Ação Adicional: O Departamento de Comércio também foi acionado para identificar ativamente as regulamentações estaduais em conflito.
Além da pressão judicial, o governo sinaliza o uso de restrições financeiras, ameaçando limitar o acesso dos estados a verbas federais (incluindo recursos para expansão da banda larga) caso insistam em manter regras próprias de IA.
???? Resistência e Vazio Regulatório
Embora a Casa Branca afirme que não derrubará todas as leis estaduais (citando exceções como segurança de crianças, combate a deepfakes e uso da tecnologia por governos locais), a medida já enfrenta forte contestação jurídica.
Especialistas em direito constitucional questionam se uma ordem executiva tem poder para anular leis estaduais, especialmente na ausência de uma lei federal abrangente sobre IA aprovada pelo Congresso. O governo recorreu a esse caminho controverso após tentativas de criar um moratório nacional fracassarem no Senado.
Enquanto o Congresso não avança, os estados têm legislado ativamente sobre temas cruciais como:
- Discriminação algorítmica;
- Transparência no uso de IA;
- Deepfakes eleitorais e não consensuais;
- Limites ao uso da tecnologia por órgãos públicos.
Para os críticos, barrar esse avanço estadual sem oferecer uma alternativa federal clara cria um vácuo regulatório perigoso.
A iniciativa gerou uma divisão: empresas de tecnologia elogiaram a redução de incertezas, mas governadores e parlamentares (inclusive republicanos) criticaram a medida, defendendo o direito dos estados de responder às preocupações de seus cidadãos. Sem uma lei aprovada pelo Congresso, qualquer imposição de um padrão nacional permanece juridicamente e politicamente frágil.
