O governo federal promulgou na última segunda-feira (31) um pacote de duas normativas voltadas a transformar o mercado de bilheteria e a garantir o fornecimento gratuito de água em aglomerações com público superior a mil pessoas.
A primeira diretriz mira a prática conhecida como cambismo digital, caracterizada pela comercialização clandestina de entradas através de ferramentas automatizadas que esgotam rapidamente o estoque oficial de bilheteria. Segundo a pasta da Cultura, o conjunto de regras regulamenta preceitos já contemplados na legislação de proteção ao consumidor e na política de meia-entrada.
As determinações aplicam-se à comercialização física e eletrônica de bilhetes em geral, com exceção de partidas e torneios esportivos, que seguem regulamentos próprios.
Obstáculos contra a compra em massa por robôs
O ato normativo impõe às companhias emissoras ou distribuidoras primárias a responsabilidade de implementar barreiras tecnológicas para coibir o monopólio, a especulação e a aquisição em larga escala por scripts ou softwares. Cada bilhete comercializado precisará contar com registro individualizado, assegurando rastreabilidade e validade.
Em ocasiões de altíssima demanda, as plataformas ficam autorizadas a adotar filas digitais, cadastros prévios e tetos de compra por indivíduo. Nesses cenários, o consumidor precisará receber dados claros sobre sua posição na fila, o volume de usuários aguardantes e a estimativa temporal para atendimento, conforme detalhado pelo Ministério da Cultura.
Além disso, a cessão de titularidade de um bilhete para terceiros passa a ser obrigatória e isenta de taxas quando realizada pelo canal oficial.
Transparência obrigatória na revenda secundária
Os sites e aplicativos voltados à revenda de entradas — classificados como intermediários secundários — precisarão estampar o valor de face original do bilhete e o acréscimo cobrado, além de esclarecer explicitamente que não representam o canal primário de venda. Também será exigido o rastreamento da origem do repasse, especificando se o vendedor é pessoa física ou jurídica.
O texto obriga ainda que essas empresas detectem padrões de repasse comercial profissional ou organizado, removendo ou suspendendo perfis que violem as diretrizes estabelecidas.
Proteção integral à cota de meia-entrada
O decreto consolida mecanismos para salvaguardar o direito à meia-entrada. Campanhas promocionais criadas pelos próprios produtores culturais não poderão ser abatidas da cota legal destinada ao benefício, e taxas adicionais não podem comprometer o percentual de desconto.
As bilheterias oficiais também deverão declarar o montante de bilhetes de meia-entrada colocados à disposição do público e, no prazo de até trinta dias após o encerramento do evento, publicar o índice real de conversão de vendas nessa categoria.
Presidente Lula durante assinatura dos decretos nesta segunda-feira (31) em Brasília (Reprodução/Lula Oficial/Flickr)
Exibição prévia do montante total e facilidades de reembolso
A cobrança de taxas extras passa a exigir rigorosa transparência. O valor final da compra, detalhando cada encargo operacional, precisa aparecer logo na primeira etapa da navegação, sendo vedada a inclusão automática de serviços adicionais sem o consentimento expresso do cliente.
Cobranças duplicadas ou desconectadas de uma prestação real passam a configurar infração. Durante a fase de reserva, o preço final deve permanecer inalterado.
O direito ao cancelamento e reembolso, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, ganha um canal simplificado. Em caso de adiamento, cancelamento ou alteração de cronograma, o comprador poderá optar entre a restituição integral do valor, saldo credor para utilizações futuras ou a validação do bilhete para a nova data.
A fiscalização das normas competirá à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que poderá expedir instruções normativas complementares. O descumprimento das regras sujeitará os infratores às penalidades já previstas na legislação consumerista.
Obrigatoriedade de hidratação gratuita
O segundo decreto sancionado pelo presidente determina o fornecimento irrestrito e gratuito de água potável em eventos que reúnam mais de mil pessoas, permitindo igualmente o ingresso de vasilhames próprios com líquido para hidratação. A exigência passa a vigorar independentemente da previsão do tempo, abrangendo tanto recintos fechados quanto áreas descobertas.
A medida consolida em nível de decreto nacional uma determinação que já circulava desde 2023 por meio de uma portaria da Senacon. A movimentação regulatória foi impulsionada pelo falecimento da jovem Ana Clara Benevides, de 23 anos, decorrente de exaustão térmica durante uma apresentação da artista Taylor Swift na capital fluminense, também em 2023.
Para concentrações acima de mil participantes, a produção do evento precisará instalar bebedouros ou distribuir recipientes com água sem custos, além de liberar a entrada de garrafas. A comercialização de água no local não exime o organizador do cumprimento da norma.
Prazos de vigência
De acordo com o Ministério da Cultura, ambos os decretos passam a valer efetivamente trinta dias após sua publicação oficial.
A formulação das normas decorreu de debates envolvendo órgãos estatais, movimentos sociais, coletivos culturais e associações de fãs que relataram barreiras persistentes na aquisição de ingressos para grandes espetáculos.
