A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta última quarta-feira (26) uma ação civil pública em desfavor do Discord, pleiteando uma reparação de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, mont este que seria revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A medida judicial surge na sequência de duas semanas de tratativas infrutíferas entre o poder executivo e a empresa com o intuito de viabilizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Em complemento à quantia indenizatória, a AGU requereu a aplicação de astreintes diárias de R$ 500 mil para a hipótese de desobediência, além de tutela antecipada obrigando a companhia a se adequar às demandas governamentais no prazo de 15 dias contados de eventual sentença da Justiça Federal no Distrito Federal.
Tratativas frustradas na reta final O ministro Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União, pontuou que a corporação chegou a sinalizar abertura para firmar compromissos perante o Estado brasileiro, contudo declinou da assinatura do instrumento na fase final das conversas. Conforme o gestor, tal recusa tornou a via judicial o único caminho cabível.
A procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto, esclareceu que um acordo de sigilo restringe a divulgação minuciosa do entrave. Segundo a procuradora, o nível de exigência estipulado pelo governo voltado à preservação da infância e adolescência não encontrou receptividade junto à plataforma.
A cifra de R$ 500 milhões resulta da aplicação de R$ 50 milhões para cada uma das dez infrações apontadas e documentadas pelo Estado, englobando falhas na checagem etária, ausência de subordinação de contas de menores a tutores legais e negligência na notificação de ocorrências aos órgãos competentes. O cálculo também considerou o faturamento bruto anual da empresa no país, estimado pela pasta em cerca de R$ 4 bilhões.
Tragédia com menor impulsionou medidas O ajuizamento ocorre a menos de trinta dias do falecimento de uma adolescente de 13 anos residente em Mato Grosso do Sul, incentivada por terceiros à automutilação durante uma transmissão síncrona na plataforma digital. Dados do Ministério da Justiça indicam que a live teve início por volta de 2h20, com alerta expedido pela Polícia Civil paulista à empresa às 3h50, ao passo que a derrubada do canal só ocorreu às 4h15, com o banimento dos investigados efetivado apenas às 15h20 do dia subsequente.
Para o secretário Nacional de Direitos Digitais da pasta, Victor Fernandes, o episódio não constitui exceção. O Ciberlab, laboratório de inteligência do órgão, catalogou mais de 115 dossiês associados a apologia ao suicídio, mutilação física, violência e maus-tratos a animais no ambiente virtual entre os anos de 2025 e 2026.
Levantamento conduzido pelo Núcleo de Observação e Análise Digital da polícia paulista, divulgado em fevereiro, revelou uma média diária de cinco ocorrências no estado relativas a indução ao suicídio, autolesão, estupro e delitos correlatos contra menores dentro da ferramenta, além de mais de 385 registros de crueldade contra animais somente no acumulado de 2026.
O Discord teve que suspender as lives na plataforma após decisão da ANPD neste mês (Marcelo Fischer/Canaltech)
Exigências estruturais formuladas pela União O pedido judicial demanda que o aplicativo implemente barreiras mais rigorosas de confirmação de idade, vincule perfis de usuários com até 16 anos aos respectivos responsáveis legais e mantenha os padrões de privacidade configurados de maneira restritiva por padrão para o público infantojuvenil. O documento cobra ainda protocolos voltados a interceptar em tempo real streamings contendo violência ou automutilação — caso tais transmissões sejam normalizadas no país —, bem como mecanismos específicos de combate à sextorsão e à crueldade animal.
Entre as demais obrigações figuram travas tecnológicas para impedir a recriação de perfis penalizados, a preservação de arquivos de moderação por um semestre inteiro e a manutenção de endereço físico, preposto corporativo e canal de atendimento em língua portuguesa em território nacional.
Posicionamento oficial do Discord Em comunicado emitido à imprensa, o Discord classificou a investida estatal como desproporcional, assegurando ter conduzido negociações pautadas na boa-fé com a AGU, apresentando um plano concreto de modificações técnicas e aportes financeiros em segurança digital no Brasil. A companhia declarou apostar em uma saída consensual que reforce a proteção sem a necessidade de banir o serviço no país.
A ofensiva jurídica da AGU difere do procedimento instaurado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que impôs em agosto a interrupção temporária das transmissões de vídeo ao vivo do Discord em solo brasileiro até que sejam comprovadas salvaguardas robustas para crianças e adolescentes.
