Governo exige que Google identifique críticas ao PL das Fake News como ‘publicidade’
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, determinou nesta terça-feira (2) que o Google identifique como “publicidade” os conteúdos produzidos e veiculados pela empresa com críticas ao projeto de lei das Fake News. Além disso, o Google deverá veicular “contrapropaganda” em até duas horas após a notificação, informando aos consumidores o interesse comercial da empresa no tema.
O projeto de lei em questão, que pode ser votado nesta terça, visa criar regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades não combatidas nesses ambientes virtuais.
Até o início da tarde desta terça, a página inicial do buscador exibia a mensagem: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, direcionando o usuário a um artigo contrário ao projeto de lei, sem informar o interesse do Google no assunto.
Após a decisão da Senacon, o link foi retirado do ar. Em nota, o Google negou ampliar o alcance de páginas com conteúdo contrário ao PL das Fake News nas buscas e afirmou que seu posicionamento é uma manifestação “pública e transparente”.
A decisão da Senacon estabelece uma multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento das determinações e faz cinco exigências ao Google, incluindo a sinalização de conteúdos publicitários próprios, a proibição de censura e o favorecimento de posições editoriais da empresa sem informar o consumidor, além da veiculação da “contrapropaganda” no caso do PL das Fake News.